HC 657729 - DECISAO

HC 657729 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação de conhecer de HC contra decisão monocrática denegatória de liminar (Súmula 691/STF); o prazo decorrido não caracteriza excesso diante do quantum da pena e houve indicação de providências para envio dos autos, além de ser a reavaliação da custódia preventiva matéria a ser tratada na via recursal adequada, de modo que conhecer do pedido importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: WAISLEN DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, relator do HC n. 2054443-32.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia Preventiva, Envio Eletrônico De Autos
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Preventiva +1 more

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Parties

WAISLEN DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, relator do HC n. 2054443-32.2021.8.26.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo no envio dos autos da apelação criminal
  3. 3 necessidade e periodicidade de reavaliação da prisão preventiva após condenação e no curso recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação de conhecer de HC contra decisão monocrática denegatória de liminar (Súmula 691/STF); o prazo decorrido não caracteriza excesso diante do quantum da pena e houve indicação de providências para envio dos autos, além de ser a reavaliação da custódia preventiva matéria a ser tratada na via recursal adequada, de modo que conhecer do pedido importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.