HC 660340 - DECISAO

HC 660340 - DECISAO

O processamento liminar do writ foi indeferido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática que indeferiu liminar, encontrando óbice na Súmula 691/STF, e não se revelou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice, de modo que o exame aprofundado deve ser reservado ao colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILLIAM DA CONCEIÇÃO FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Reconhecimento De Testemunha, Nulidade De Reconhecimento, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Reconhecimento De Testemunha Nulidade De Reconhecimento Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

WILLIAM DA CONCEIÇÃO FIGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 presença ou não de constrangimento ilegal manifesto que justifique afastamento do óbice sumular

Ratio Decidendi

O processamento liminar do writ foi indeferido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática que indeferiu liminar, encontrando óbice na Súmula 691/STF, e não se revelou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice, de modo que o exame aprofundado deve ser reservado ao colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.