HC 583670 - DECISAO

HC 583670 - DECISAO

Em razão da aplicação da Súmula n. 691 do STF e do julgamento de prejudicialidade do habeas corpus pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que extinguiu a liminar do Desembargador, não se presta conhecer do agravo regimental nem do habeas corpus neste Superior Tribunal, por violação da ordem de competência prevista na Constituição e no Regimento Interno.

Parties
Agravante: JOSEMAR PEREIRA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade; Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Agravo regimental e habeas corpus julgados prejudicados; não conhecido o pedido de reconsideração e a petição indicada.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Competência, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Operação Titereiro
Processo Penal Direito Constitucional Súmula 691 STF Competência Habeas Corpus Prejudicialidade Prisão Preventiva Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

JOSEMAR PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade; Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 necessidade de decisão do Tribunal Regional antes de atuação do STJ
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental e do habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão da aplicação da Súmula n. 691 do STF e do julgamento de prejudicialidade do habeas corpus pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que extinguiu a liminar do Desembargador, não se presta conhecer do agravo regimental nem do habeas corpus neste Superior Tribunal, por violação da ordem de competência prevista na Constituição e no Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo regimental e habeas corpus julgados prejudicados; não conhecido o pedido de reconsideração e a petição indicada.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus.
  • Não conheço da petição de reconsideração de fls. 155-222 e da Pet n. 00363279/2021 (fls. 224-233).