HC 638109 - DECISAO

HC 638109 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que teve a ordem denegada, conforme jurisprudência desta Corte, o que impede o prosseguimento do mandamus no STJ.

Parties
Agravante: Glebison Soares Freitas(ou Cleberson Soares Freitas); Decisor: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito, Concessão De Liminar, Writ Originário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Concessão De Liminar Writ Originário

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Parties

Glebison Soares Freitas(ou Cleberson Soares Freitas)

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao habeas corpus
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental por superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar para afastar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que teve a ordem denegada, conforme jurisprudência desta Corte, o que impede o prosseguimento do mandamus no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.