HC 653722 - ACORDAO

HC 653722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se busca impugnar decisão do Relator que indeferiu liminar, em observância à Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia comprovada; no caso, não se verificou, em juízo sumário, qualquer manifestação de ilegalidade ou teratologia e a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, devendo aguardar-se o julgamento do writ pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente / Agravante: NEILTON ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia Da Decisão, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 16, §1º, IV, Da Lei 10.826/2003
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia Da Decisão Prisão Preventiva Supressão De Instância +5 more

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Parties

NEILTON ALVES PEREIRA

Paciente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Ilicitude de prova decorrente de prisão em flagrante e invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se busca impugnar decisão do Relator que indeferiu liminar, em observância à Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia comprovada; no caso, não se verificou, em juízo sumário, qualquer manifestação de ilegalidade ou teratologia e a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, devendo aguardar-se o julgamento do writ pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e aguardar o julgamento do writ pelo Tribunal de origem