HC 602095 - DECISAO

HC 602095 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incidir a Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento liminar, cuja decisão de origem apresentou fundamentação idônea, impondo-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: José Sebastião da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ; Liminar Indeferida
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 CNJ, COVID 19, Expedição De Guia De Execução
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 CNJ COVID 19 Expedição De Guia De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Sebastião da Silva

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento de liminar
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incidir a Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento liminar, cuja decisão de origem apresentou fundamentação idônea, impondo-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Não conhecer do habeas corpus