HC 627993 - ACORDAO

HC 627993 - ACORDAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem substituiu o ato coator impugnado, acarretando perda superveniente do objeto, sendo inaplicável o habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF).

Parties
Agravante: MARCIO BURGUINHA DE JESUS DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado (julgado por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Perda Superveniente Do Objeto, Indeferimento De Liminar, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Perda Superveniente Do Objeto Indeferimento De Liminar Agravo Regimental

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Parties

MARCIO BURGUINHA DE JESUS DO REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão do julgamento de mérito no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem substituiu o ato coator impugnado, acarretando perda superveniente do objeto, sendo inaplicável o habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF).

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado (julgado por unanimidade)

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental.