HC 655966 - ACORDAO

HC 655966 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou possibilidade de superar a Súmula n. 691 do STF: o indeferimento da tutela de urgência pelo juízo de origem apresentou fundamentação idônea, demonstrando que o alegado constrangimento ilegal não era manifesto e detectável de plano, de modo que a análise cabia ao colegiado, impedido o conhecimento imediato do habeas corpus.

Parties
Agravante: TIAGO DE JESUS DA SILVA; Agravante: RONIVALDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tutela De Urgência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tutela De Urgência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

TIAGO DE JESUS DA SILVA

Agravante

RONIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou possibilidade de superar a Súmula n. 691 do STF: o indeferimento da tutela de urgência pelo juízo de origem apresentou fundamentação idônea, demonstrando que o alegado constrangimento ilegal não era manifesto e detectável de plano, de modo que a análise cabia ao colegiado, impedido o conhecimento imediato do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar na origem