HC 660167 - DECISAO

HC 660167 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, devendo aguardar-se o pronunciamento colegiado do tribunal de origem; além disso, não se identificou, a partir dos autos, demora injustificada na instrução processual diante da anulação recente da sentença e da necessidade de retomada da instrução, e a prisão preventiva mostrou-se justificada pela apreensão de aproximadamente 7 kg de maconha, sem prova inequívoca do risco pandêmico no estabelecimento prisional.

Parties
Pacientes: Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Competência, Risco Pandêmico (covid 19)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

Pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de excesso de prazo na instrução
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, devendo aguardar-se o pronunciamento colegiado do tribunal de origem; além disso, não se identificou, a partir dos autos, demora injustificada na instrução processual diante da anulação recente da sentença e da necessidade de retomada da instrução, e a prisão preventiva mostrou-se justificada pela apreensão de aproximadamente 7 kg de maconha, sem prova inequívoca do risco pandêmico no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.