HC 662870 - DECISAO

HC 662870 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação do óbice da Súmula 691/STF; ademais, o relator fundamentou que a oitiva da autoridade policial presidindo o inquérito seria prescindível uma vez que tal autoridade figura como profissional técnico, passível de ser ouvida na qualidade de perito e mediante perguntas por escrito, razão pela qual não se justificou a intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: DANILO CRISTIANO MARQUES; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Oitiva De Autoridade Policial, Inquérito Policial, Organização Criminosa, Crimes Cibernéticos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Oitiva De Autoridade Policial Inquérito Policial Organização Criminosa Crimes Cibernéticos

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Parties

DANILO CRISTIANO MARQUES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691 do STF)
  2. 2 necessidade da oitiva da autoridade policial que presidiu o inquérito
  3. 3 superação do óbice sumular em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação do óbice da Súmula 691/STF; ademais, o relator fundamentou que a oitiva da autoridade policial presidindo o inquérito seria prescindível uma vez que tal autoridade figura como profissional técnico, passível de ser ouvida na qualidade de perito e mediante perguntas por escrito, razão pela qual não se justificou a intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.