HC 658268 - ACORDAO

HC 658268 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada capaz de justificar a superação do óbice da Súmula 691/STF, sendo prudente que o Tribunal de origem examine exaustivamente as alegações e provas antes de eventual concessão de ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: VICTOR ALVES ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Por Relator
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Súmula 691/stf, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Supressão De Instância
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Parties

VICTOR ALVES ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Por Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegada nulidade da busca domiciliar e ilicitude da prova material apreendida
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em preventiva e requisitos para revogação da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada capaz de justificar a superação do óbice da Súmula 691/STF, sendo prudente que o Tribunal de origem examine exaustivamente as alegações e provas antes de eventual concessão de ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.