HC 662015 - DECISAO

HC 662015 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque aplica-se a Súmula n.691/STF, não sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão do Relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem; não se constatou ilegalidade patente ou decisão teratológica que justificasse excepcional mitigação desse óbice processual, além de faltar exame pormenorizado da folha de antecedentes e certidões que poderiam demonstrar eventual bis in idem, matéria a ser apreciada primeiramente na corte de origem.

Parties
Paciente: MAYRA NADEDJANE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Bis in Idem, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Bis in Idem Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAYRA NADEDJANE SOUZA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator em instância de origem
  2. 2 alegação de bis in idem na contagem de antecedentes penais e seu impacto na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque aplica-se a Súmula n.691/STF, não sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão do Relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem; não se constatou ilegalidade patente ou decisão teratológica que justificasse excepcional mitigação desse óbice processual, além de faltar exame pormenorizado da folha de antecedentes e certidões que poderiam demonstrar eventual bis in idem, matéria a ser apreciada primeiramente na corte de origem.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.