HC 661030 - DECISAO

HC 661030 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus impetrado não é conhecível nesta Corte diante do óbice representado pela Súmula 691/STF, não se percebendo ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justificasse a superação do referido enunciado; assim, manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Embargante: JOSE NILDO DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Competência, Prisão Preventiva, Liminar, Acesso Aos Autos, Art. 319 Do CPP
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Parties

JOSE NILDO DA SILVA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência desta Corte para conhecer do writ impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Impossibilidade de acesso da defesa aos autos da ação penal originária
  3. 3 Ausência de contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus impetrado não é conhecível nesta Corte diante do óbice representado pela Súmula 691/STF, não se percebendo ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justificasse a superação do referido enunciado; assim, manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.