HC 651013 - ACORDAO

HC 651013 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ na instância de origem é, em regra, inadmissível em razão da Súmula 691/STF, não se vislumbrando teratologia; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP, em razão do modus operandi, da gravidade concreta e da reincidência, e a defesa não demonstrou ausência de periculum libertatis, enquanto a alegação de legítima defesa exige exame probatório incompatível com o writ.

Parties
Agravante: KLAYTON JOSE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Teratologia, Modus Operandi, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Legítima Defesa Teratologia Modus Operandi +1 more

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Parties

KLAYTON JOSE MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação exigida para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de exame da excludente de ilicitude (legítima defesa) na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ na instância de origem é, em regra, inadmissível em razão da Súmula 691/STF, não se vislumbrando teratologia; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP, em razão do modus operandi, da gravidade concreta e da reincidência, e a defesa não demonstrou ausência de periculum libertatis, enquanto a alegação de legítima defesa exige exame probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva