HC 654591 - ACORDAO

HC 654591 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus que impugna decisão de Desembargador que indeferiu liminar em writ na origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, e não tendo o agravo regimental trazido argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior, aplica-se a Súmula n. 691/STF, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a decisão que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante/impetrante: JULIANA ARAUJO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefere Liminar, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Indefere Liminar Prisão Preventiva Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

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Parties

JULIANA ARAUJO DE BARROS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF contra habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Cabimento do agravo regimental e necessidade de alegações novas aptas a modificar decisão anterior
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize afastar o óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus que impugna decisão de Desembargador que indeferiu liminar em writ na origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, e não tendo o agravo regimental trazido argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior, aplica-se a Súmula n. 691/STF, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a decisão que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar e aplicou a Súmula n. 691/STF.