HC 651602 - ACORDAO

HC 651602 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não juntou documentos capazes de comprovar a independência do mandamus em relação a outros feitos (ônus da defesa), não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF, e porque o decreto prisional fundamentou-se na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante / Impetrante: WALMIR APARECIDO MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prevenção (art. 71 Do Ristj), Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução, Indeferimento Liminar Do Writ, Conexão Entre Feitos
Processual Penal Súmula 691/stf Prevenção (art. 71 Do Ristj) Prisão Preventiva Deficiência De Instrução Indeferimento Liminar Do Writ Conexão Entre Feitos

Case Brief

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Parties

WALMIR APARECIDO MARIN

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de livre distribuição por ausência de prevenção
  2. 2 Ônus da defesa de instruir os autos com documentos comprobatórios
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691/STF em face de indeferimento liminar na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não juntou documentos capazes de comprovar a independência do mandamus em relação a outros feitos (ônus da defesa), não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF, e porque o decreto prisional fundamentou-se na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o writ.