HC 649181 - ACORDAO

HC 649181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos nem demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF, e porque a prisão preventiva esteve devidamente fundamentada quanto à gravidade dos fatos, risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a instrução criminal e a ordem pública.

Parties
Agravante: MACIEL DO CARMO COLPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Ordem Pública, Instrução Criminal
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Ordem Pública Instrução Criminal

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Parties

MACIEL DO CARMO COLPAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e existência de risco de reiteração delitiva e de interferência na instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos nem demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF, e porque a prisão preventiva esteve devidamente fundamentada quanto à gravidade dos fatos, risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a instrução criminal e a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminar no writ/habeas corpus originário.