HC 663403 - DECISAO
Não se verifica ilegalidade manifesta ou flagrante capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; além disso o juízo de primeiro grau concedeu alternativa razoável para participação da defesa na audiência, de modo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Acusado: GEISO ELIAS DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Competência, Constrangimento Ilegal, Audiência Por Videoconferência, Acesso À Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GEISO ELIAS DE ARAÚJO
Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 Verificação de flagrante ilegalidade para afastar óbice de supressão de instância
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade manifesta ou flagrante capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; além disso o juízo de primeiro grau concedeu alternativa razoável para participação da defesa na audiência, de modo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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