HC 663888 - DECISAO

HC 663888 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, não sendo admissível o conhecimento do habeas corpus substitutivo nessa via, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVI SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/relator Que Indeferiu a Liminar: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Em Tribunal a Quo; Impetração No STJ Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia +2 more

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Parties

DAVI SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/relator Que Indeferiu a Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Em Tribunal a Quo; Impetração No STJ Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, não sendo admissível o conhecimento do habeas corpus substitutivo nessa via, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.