HC 663894 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão impugnada e por força do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo exceção demonstrada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Indefere Pedido Liminar, Flagrante Ilegalidade, Contraditório, Ampla Defesa, Duração Razoável Do Processo, Supressão De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 exceção para cabimento em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
- 3 impossibilidade de reexame do acervo probatório em sede de habeas corpus por força da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão impugnada e por força do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo exceção demonstrada.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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