HC 664310 - DECISAO

HC 664310 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para antecipar exame de remição de pena, não estando demonstrada, prima facie, ilegalidade patente ou fumus boni iuris e periculum in mora que justificasse a mitigação da Súmula n. 691/STF; além disso, o pedido de remição estava em trâmite aguardando liquidação dos dias remidos e parecer do Ministério Público, razão pela qual deve prevalecer a competência da instância de origem.

Parties
Paciente: COSME BELISÁRIO ALVES NETO; Órgão Coator: Desembargador Relator do HC n.0805412-12.2021.8.20.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Remição De Pena, Progressão De Regime, Medida Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Remição De Pena Progressão De Regime Medida Liminar

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Parties

COSME BELISÁRIO ALVES NETO

Paciente

Desembargador Relator do HC n.0805412-12.2021.8.20.0000

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão indeferitória de liminar proferida pelo relator em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 elegibilidade do habeas corpus para antecipar exame de remição de pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para antecipar exame de remição de pena, não estando demonstrada, prima facie, ilegalidade patente ou fumus boni iuris e periculum in mora que justificasse a mitigação da Súmula n. 691/STF; além disso, o pedido de remição estava em trâmite aguardando liquidação dos dias remidos e parecer do Ministério Público, razão pela qual deve prevalecer a competência da instância de origem.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.