HC 664346 - DECISAO

HC 664346 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada que justifique suprimir a instância ou superar a Súmula 691/STF; por conseguinte, não é cabível o processamento do habeas corpus nesta sede e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ERICK EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Prisão Em Regime Fechado, Fundamentação Da Medida Extrema
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Prisão Em Regime Fechado Fundamentação Da Medida Extrema

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Parties

ERICK EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade/teratologia na decisão impugnada
  3. 3 Fundamentação da ordem de recolhimento em regime fechado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada que justifique suprimir a instância ou superar a Súmula 691/STF; por conseguinte, não é cabível o processamento do habeas corpus nesta sede e a liminar é indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.