HC 664704 - DECISAO

HC 664704 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se que não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, as matérias não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, caracterizando hipótese de supressão de instância, e havia notícia de persistente importunação da vítima, razão pela qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: AMERICO FONSECA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Cautelar, Medidas Protetivas De Urgência, Audiência De Advertência
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Cautelar Medidas Protetivas De Urgência Audiência De Advertência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMERICO FONSECA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se que não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, as matérias não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, caracterizando hipótese de supressão de instância, e havia notícia de persistente importunação da vítima, razão pela qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.