HC 664815 - DECISAO

HC 664815 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade (não verificada), e as questões não foram ainda apreciadas pelas instâncias originárias, de modo que não se admite supressão de instância; fundamento também sustentado no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAUL NYCOLAS DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Medida Socioeducativa, Ato Infracional Análogo Ao Crime De Roubo
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Medida Socioeducativa Ato Infracional Análogo Ao Crime De Roubo

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Parties

RAUL NYCOLAS DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de enfrentamento pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade (não verificada), e as questões não foram ainda apreciadas pelas instâncias originárias, de modo que não se admite supressão de instância; fundamento também sustentado no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.