HC 665187 - DECISAO

HC 665187 - DECISAO

Por se tratar de impugnação à denegação de liminar pelo Relator e não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF, o processamento do habeas corpus é impedido, razão pela qual foi indeferida liminarmente a continuidade do writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência predominante do STJ e do STF.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA CAMILO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão De Segregação Cautelar, Conhecimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão De Segregação Cautelar Conhecimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA CAMILO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Exigência de fundamentação para decretação da prisão preventiva imposta de ofício pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação à denegação de liminar pelo Relator e não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF, o processamento do habeas corpus é impedido, razão pela qual foi indeferida liminarmente a continuidade do writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência predominante do STJ e do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.