HC 664838 - DECISAO

HC 664838 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator está, em regra, vedado pela Súmula 691/STF, e o impetrante não afastou esse obstáculo processual por meio da instrução adequada: não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para verificar eventual ilegalidade patente (teratologia) apta a justificar a superação da súmula; assim, não se pode conhecer do writ e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO BOSCO MARTINS; Autoridade Coatora: Relator do HC n. 0804920-70.2021.4.05.0000, Tribunal Regional Federal da 5.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Instrução Deficiente Excesso De Prazo Prisão Preventiva

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Parties

JOAO BOSCO MARTINS

Paciente

Relator do HC n. 0804920-70.2021.4.05.0000, Tribunal Regional Federal da 5.ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de superação em caso de teratologia
  3. 3 Ônus de instrução do impetrante e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator está, em regra, vedado pela Súmula 691/STF, e o impetrante não afastou esse obstáculo processual por meio da instrução adequada: não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para verificar eventual ilegalidade patente (teratologia) apta a justificar a superação da súmula; assim, não se pode conhecer do writ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.