HC 665851 - DECISAO

HC 665851 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus pois, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível writ contra decisão que indefere liminar na ausência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica nos autos.

Parties
Paciente: SILAS DE FREITAS FILHO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Trancamento De Ação Penal Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

SILAS DE FREITAS FILHO

Paciente

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 pedido de trancamento da Ação Penal n. 001279-43.2016.4.01.3800

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus pois, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível writ contra decisão que indefere liminar na ausência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica nos autos.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.