HC 666403 - DECISAO

HC 666403 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade, repetição de argumentos já apreciados em habeas corpus anterior e inexistência de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora, aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF, de modo que a ordem liminar é indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferecimento De Liminar, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Contraditório E Ampla Defesa, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferecimento De Liminar Fumus Boni Juris Periculum in Mora Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade, repetição de argumentos já apreciados em habeas corpus anterior e inexistência de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora, aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF, de modo que a ordem liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.