HC 662872 - ACORDAO

HC 662872 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade patente apta a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, incluindo menção à impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ALAN PESSOA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prova Ilícita
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

ALAN PESSOA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF e sua superação
  2. 2 Regularidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de utilização de prova ilícita (devassa no celular do corréu)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade patente apta a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, incluindo menção à impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.