HC 666547 - DECISAO

HC 666547 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se trata de impugnar indeferimento de liminar por relator de outro writ sem que o tribunal de origem tenha apreciado o mérito, em atenção à Súmula 691/STF; não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o reconhecimento excepcional do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO CESAR COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

Case Brief

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Parties

LEANDRO CESAR COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecer do habeas corpus
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se trata de impugnar indeferimento de liminar por relator de outro writ sem que o tribunal de origem tenha apreciado o mérito, em atenção à Súmula 691/STF; não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o reconhecimento excepcional do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.