HC 666298 - DECISAO

HC 666298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está incabível impetrá-lo contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em revisão criminal, por força do óbice da Súmula 691/STF aplicado por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar exceção, e as alegações de prova superveniente deverão ser examinadas na revisão criminal em curso pelo juízo de mérito.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA CUNHA LUZIA; Coatora: Desembargadora relatora da Revisão Criminal n. 2076833-93.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade/teratologia, Execução Da Sentença Sem Efeito Suspensivo
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade/teratologia Execução Da Sentença Sem Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA CUNHA LUZIA

Paciente

Desembargadora relatora da Revisão Criminal n. 2076833-93.2021.8.26.0000

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de exame de mérito na revisão criminal para reavaliação de prova superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está incabível impetrá-lo contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em revisão criminal, por força do óbice da Súmula 691/STF aplicado por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar exceção, e as alegações de prova superveniente deverão ser examinadas na revisão criminal em curso pelo juízo de mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.