HC 666707 - DECISAO

HC 666707 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo se for demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; como as questões suscitadas não foram decididas pela instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade, e considerando o ônus do impetrante em instruir o writ (denúncia ilegível), a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIZAEL TORRES GALINDO NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Interceptação Telefônica, Atipicidade, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Nulidade De Prova Interceptação Telefônica Atipicidade +2 more

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Parties

MIZAEL TORRES GALINDO NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possível nulidade das provas colhidas em interceptações telefônicas
  3. 3 alegada atipicidade dos crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo se for demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; como as questões suscitadas não foram decididas pela instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade, e considerando o ônus do impetrante em instruir o writ (denúncia ilegível), a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.