HC 664405 - DECISAO

HC 664405 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o processamento do habeas corpus não se justifica.

Parties
Embargante: RAFAEL ANTONIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Liminar, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Embargos De Declaração Liminar Competência

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANTONIO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que indeferiu liminar de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de julgamento definitivo do writ originário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o processamento do habeas corpus não se justifica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.