HC 666931 - DECISAO

HC 666931 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus perante o STJ contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem sem demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo tal demonstração e sendo necessária averiguação pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, indefiro liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA COSTA VIEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Furto De Energia Elétrica, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Furto De Energia Elétrica +2 more

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Parties

FRANCISCO DA COSTA VIEIRA

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de aprofundamento pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus perante o STJ contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem sem demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo tal demonstração e sendo necessária averiguação pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, indefiro liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se