HC 660033 - ACORDAO

HC 660033 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF, o STJ entendeu que não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário salvo em caso de flagrante ilegalidade; não sendo verificada ilegalidade manifesta ou teratologia na determinação do juízo de origem (juntada do laudo pericial com oportunidade de manifestação à defesa e previsão legal de diligências no art.156, II do CPP), manteve-se o indeferimento da liminar e negou-se provimento ao agravo regimental, remetendo a análise do mérito ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO DANIEL DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Suspensão Da Ação Penal, Juntada De Laudo Pericial Após Alegações Finais, Sistema Acusatório, Dilação Probatória Em Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Suspensão Da Ação Penal Juntada De Laudo Pericial Após Alegações Finais Sistema Acusatório Dilação Probatória Em Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DANIEL DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de suspensão da ação penal de ofício ou por ordem judicial enquanto ajuizado writ originário
  3. 3 Ilicitude ou legalidade da juntada extemporânea de laudo pericial após alegações finais

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, o STJ entendeu que não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário salvo em caso de flagrante ilegalidade; não sendo verificada ilegalidade manifesta ou teratologia na determinação do juízo de origem (juntada do laudo pericial com oportunidade de manifestação à defesa e previsão legal de diligências no art.156, II do CPP), manteve-se o indeferimento da liminar e negou-se provimento ao agravo regimental, remetendo a análise do mérito ao Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • indeferir liminarmente o presente habeas corpus