HC 667840 - DECISAO

HC 667840 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, e porque as questões não foram enfrentadas pelas instâncias ordinárias, impedindo a supressão de instância; assim, com base no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FRANK OLIVEIRA GARCIA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Princípio Do Juiz Natural, Nulidade Da Sentença, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Princípio Do Juiz Natural Nulidade Da Sentença Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

FRANK OLIVEIRA GARCIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 nulidade da sentença por violação do juiz natural

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, e porque as questões não foram enfrentadas pelas instâncias ordinárias, impedindo a supressão de instância; assim, com base no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se