HC 654306 - ACORDAO

HC 654306 - ACORDAO

O habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia e não sendo apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar a decisão, aplica-se a Súmula n. 691/STF e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS DIEGO BUSTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Teratologia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUCAS DIEGO BUSTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Exigência de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar a decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia e não sendo apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar a decisão, aplica-se a Súmula n. 691/STF e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar