HC 638778 - ACORDAO

HC 638778 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, e não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, sendo incabível o conhecimento do writ nesta instância; ademais, o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Teratologia Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Exigência de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para desconstituir decisão agravada
  3. 3 Controle de flagrante ilegalidade ou teratologia como hipótese excepcional de superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, e não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, sendo incabível o conhecimento do writ nesta instância; ademais, o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.