HC 668880 - DECISAO

HC 668880 - DECISAO

Ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada e em conformidade com a Súmula 691/STF e precedentes desta Corte, não é cabível habeas corpus para impugnar o indeferimento liminar, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Flagrante Ilegalidade Teratologia Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada e em conformidade com a Súmula 691/STF e precedentes desta Corte, não é cabível habeas corpus para impugnar o indeferimento liminar, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se