HC 654156 - ACORDAO

HC 654156 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 691/STF porque o habeas corpus atacou decisão de Tribunal que indeferiu liminar, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a mitigação do enunciado; ademais, o agravante não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDILASIO DA FONSECA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefirimento Liminar, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 691/stf Indefirimento Liminar Prisão Preventiva Agravo Regimental Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDILASIO DA FONSECA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF porque o habeas corpus atacou decisão de Tribunal que indeferiu liminar, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a mitigação do enunciado; ademais, o agravante não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus