HC 666413 - DECISAO

HC 666413 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF por entender que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos; além disso, as questões não foram decididas pelas instâncias ordinárias, de modo que se evitará supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Marcelo Gomes Borges; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liminar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Busca E Apreensão
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Liminar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

Marcelo Gomes Borges

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF por entender que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos; além disso, as questões não foram decididas pelas instâncias ordinárias, de modo que se evitará supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se