HC 668731 - DECISAO

HC 668731 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; houve referência de que a paciente foi abordada com sua filha, o que, em tese, indica prática delitiva na presença da infante, e ausente cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não sendo possível afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o processamento do writ com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMILY MARIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Análise De Denegação De Liminar Pelo Relator
Outcome
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
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Parties

EMILY MARIA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Análise De Denegação De Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em hipóteses de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; houve referência de que a paciente foi abordada com sua filha, o que, em tese, indica prática delitiva na presença da infante, e ausente cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não sendo possível afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o processamento do writ com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.