HC 669195 - DECISAO

HC 669195 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição por ausência da excepcionalidade necessária para afastar a Súmula 691/STF, inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato do relator que constatou ausência de pressupostos autorizadores, e pela falta de peças indispensáveis aos autos que impedem verificar a verossimilhança das alegações, cabendo aguardar o regular processamento na origem.

Parties
Paciente: Péricles Leite da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Instrução Processual, Teratologia/ilegalidade Manifesta
Direito Penal Execução Penal Súmula 691/stf Progressão De Regime Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Instrução Processual Teratologia/ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

Péricles Leite da Silva

Paciente

Desembargador Relator da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceções por ilegalidade manifesta
  3. 3 Suficiência de peças e ônus de instrução do impetrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição por ausência da excepcionalidade necessária para afastar a Súmula 691/STF, inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato do relator que constatou ausência de pressupostos autorizadores, e pela falta de peças indispensáveis aos autos que impedem verificar a verossimilhança das alegações, cabendo aguardar o regular processamento na origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se