HC 661653 - ACORDAO

HC 661653 - ACORDAO

Aplicação da Súmula n. 691/STF ao caso concreto e constatação de ausência de ilegalidade flagrante; ao reconhecer que a incompetência do juízo não torna automaticamente nula a prisão preventiva — pois o juízo competente pode ratificar os atos — a Corte negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GEOVANE FEBRONIO DOS SANTOS; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Competência Do Juízo, Nulidade De Atos Praticados Por Juízo Incompetente, Ratificação De Atos Judiciais
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Competência Do Juízo Nulidade De Atos Praticados Por Juízo Incompetente Ratificação De Atos Judiciais

Case Brief

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Parties

GEOVANE FEBRONIO DOS SANTOS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por Relator em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Se o reconhecimento da incompetência do juízo implica nulidade automática da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691/STF ao caso concreto e constatação de ausência de ilegalidade flagrante; ao reconhecer que a incompetência do juízo não torna automaticamente nula a prisão preventiva — pois o juízo competente pode ratificar os atos — a Corte negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.