HC 663880 - ACORDAO

HC 663880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a Súmula n. 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus para impugnar decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, salvo manifesta teratologia ou irrazoabilidade; a decisão recorrida motivou que não há certeza sobre a anulação do PAD e que a progressão pode estar obstada por outros motivos, sendo necessária a providência de informações pela origem, de modo que o tema deverá ser apreciado no julgamento de mérito do writ originário, não sendo possível reconhecer constrangimento ilegal neste momento.

Parties
Agravante: BRENO MUNIZ FIGUEIREDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Excesso De Prazo
Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Progressão De Regime Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

BRENO MUNIZ FIGUEIREDO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de relator que indeferiu pedido liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a Súmula n. 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus para impugnar decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, salvo manifesta teratologia ou irrazoabilidade; a decisão recorrida motivou que não há certeza sobre a anulação do PAD e que a progressão pode estar obstada por outros motivos, sendo necessária a providência de informações pela origem, de modo que o tema deverá ser apreciado no julgamento de mérito do writ originário, não sendo possível reconhecer constrangimento ilegal neste momento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental