HC 666054 - ACORDAO

HC 666054 - ACORDAO

Incide a Súmula n. 691/STF ao habeas corpus que ataca decisão monocrática que indeferiu liminar, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nem argumentos novos no agravo regimental capazes de modificar a decisão anterior, deve-se negar provimento ao agravo e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: ARTHUR EDUARDO SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Teratologia Agravo Regimental

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Parties

ARTHUR EDUARDO SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 691/STF ao habeas corpus que ataca decisão monocrática que indeferiu liminar, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nem argumentos novos no agravo regimental capazes de modificar a decisão anterior, deve-se negar provimento ao agravo e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar (aplicação da Súmula n. 691/STF)