HC 657583 - DECISAO
A insurgência foi considerada prejudicada porque o mérito do habeas corpus originário foi apreciado em 01/06/2021, e, conforme entendimento desta Corte (AgRg no HC n. 652.274/SP), o julgamento de mérito do habeas corpus originário torna prejudicial o agravo regimental interposto no STJ contra decisão indeferitória de liminar na origem.
- Parties
- Agravante: FILIPE DANIEL LAGOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Recurso Prejudicado (mérito Do Habeas Corpus Apreciado Na Origem Em 01/06/2021)
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
FILIPE DANIEL LAGOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Recurso Prejudicado (mérito Do Habeas Corpus Apreciado Na Origem Em 01/06/2021)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal
- 2 Prejudicialidade do agravo regimental após julgamento do mérito do habeas corpus originário
- 3 Exigência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva
Ratio Decidendi
A insurgência foi considerada prejudicada porque o mérito do habeas corpus originário foi apreciado em 01/06/2021, e, conforme entendimento desta Corte (AgRg no HC n. 652.274/SP), o julgamento de mérito do habeas corpus originário torna prejudicial o agravo regimental interposto no STJ contra decisão indeferitória de liminar na origem.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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