HC 670995 - DECISAO

HC 670995 - DECISAO

Por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não é cabível habeas corpus para impugnar tal decisão; ademais, a matéria demandaria análise do acervo probatório e reexame de instância, inviáveis na via eleita, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Indefirimento De Liminar, Alegações Finais Por Escrito
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Indefirimento De Liminar Alegações Finais Por Escrito

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não é cabível habeas corpus para impugnar tal decisão; ademais, a matéria demandaria análise do acervo probatório e reexame de instância, inviáveis na via eleita, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.