HC 672476 - DECISAO

HC 672476 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade e a constatação pelo relator do mandamus anterior de inexistência dos requisitos para concessão de liminar, devendo-se aguardar o regular processamento do writ de origem (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Guilherme Fernando de Barros; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Intimação, Trancamento De Ação Penal
Habeas Corpus Mandamus Direito Processual Penal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Nulidade De Intimação Trancamento De Ação Penal

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Parties

Guilherme Fernando de Barros

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 alegação de nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade e a constatação pelo relator do mandamus anterior de inexistência dos requisitos para concessão de liminar, devendo-se aguardar o regular processamento do writ de origem (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.