HC 668214 - ACORDAO

HC 668214 - ACORDAO

Porquanto a decisão impugnada que indeferiu liminar na impetração originária estava fundamentada e não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula n. 691 do STF, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Contemporaneidade Da Custódia
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691 STF Prisão Preventiva Liminar Flagrante Ilegalidade Contemporaneidade Da Custódia

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade excepcional de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva e requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão impugnada que indeferiu liminar na impetração originária estava fundamentada e não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula n. 691 do STF, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário